DISPOSIÇÕES MINIMAS PARA REFORMA DE ESTATUTO SOCIAL DE FEDERAÇÃO ESTADUAL SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE E PERANTE REGRAS ESTATUTÁRIAS DA CBTKD
O Estatuto Social da entidade de administração estadual da modalidade do taekwondo, deverá conter em seu corpo necessariamente as previsões legais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente a teor dos artigos 40 à 61, 120, 121, 1.075 e 1.151 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), Medida provisória nº. 79 de 27/11/2002, da Lei 11.127/05, da Lei 9.615/98, Decreto 2.574/98, da Lei 9.981/00, da Lei 6.015/73, Lei 10.672/03 e Constituição Federal. Respeitando ainda as disposições contidas no Estatuto Social em vigor da CBTKD, versão 2006. Assim sendo passa o Dep. Jurídico por intermédio Vice - presidência jurídica da CBTKD, a expor o que se segue:
Previsão Geral
I – Denominação, Sede (endereço completo), Foro, Tempo de duração;
II- Finalidade (objetivos sociais);
III- Modo de Administração;
IV- Quem representa, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
V- Se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Federação;
VI - Constituição do patrimônio e fundo social se houver;
VII- Condições de dissolução e destino do patrimônio em caso de dissolução;
VIII- Se o Estatuto e reformável e com se reforma (de que modo e condições para alterar as disposições estatutárias), inclusive no tocante a administração;
IX- Os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados;
X- Direitos e deveres dos associados(filiados);
XI- As fontes de recursos para sua manutenção;
XII- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, administrativos, financeiro (gestão, administrativa e de provação das respectivas contas);
XIII- Atribuição de todos os diretores;
XIV- Incluir especificamente na competência da Assembléia Geral, definindo o Quorum exigido para destituir administradores e para alterar o Estatuto Social, e o direito de convocar a assembléia por 1/5 (um quinto) dos associados(filiados).
Outras previsões e recomendações
1. Definir em artigos específicos o que integra a federação (pessoas físicas: faixas pretas e atletas/alunos; pessoas jurídicas/agremiações: liga esportiva, associações, academias, clubes, projetos, programas, escolas, grêmios...), bem como os tipos e critérios para os sócios (efetivos, permanentes, eleitos, temporários, contribuidores / patrocinadores, honorários, benemérito etc...;
2. Estatuir que as Leis que integram o Estatuto Social da Federação é o Estatuto da CBTKD e do COB, dizendo claramente que o estatuto respeita e segue as regras e lei maior da CBTKD;
3. Trazer artigos que contenham assuntos sobre a competência da Federação e finalidade Disciplinar;
4. Dispor sobre a estrutura dos poderes e dos órgãos auxiliares e suas atribuições;
5. Artigos que tratem sobre a Assembléia, sua competência, constituição, como e quando se reuni ordinariamente e extraordinariamente;
6. Definir em artigos específicos se o presidente da Federação assina isolado ou com quem os cheques, títulos/cartolas e demais documentos que se relacionam com finanças da Federação, bem como a respeito de certificados, diplomas e carteira de graduação dos associados/ filiados;
7. Estatuir sobre a constituição e competência do Conselho Fiscal e em que caso este Conselho pode convocar Assembléia Geral;
8. Esta previsto o Tribunal de Justiça Desportiva e a Comissão Disciplinar da Federação: como funcionam, competência, composição, organização e quem pode compo-ló.
9. Artigos específicos sobre a ordem desportiva e das penalidades;
10. As formas de recursos mantidos pela Federação que atendam aos Filiados;
11. Como é o regime econômico e normas de administração financeira;
12. Quais são os símbolos: emblema, bandeira, pavilhão da Federação, descrevendo e discriminando cada um deles;
13. Conter a data de criação da federação, quem foram seus fundadores, (caso tenha esta categoria de filiado) identificando-os e individualizando-os, em apartado ou no próprio corpo do Estatuto e ainda se os mesmos teem alguns privilegio.
14. Formas de convocação para participar das assembléias da Federação;
15. Definir que os administradores e diretores não serão remunerados;
16. Definir explicitamente o que deverá acontecer com o administrador, funcionário ou diretor da entidade que agir com abuso da personalidade da Federação, de forma dolosa ou de má fé, empregando de forma vantajosa os recursos e rendas da Federação,
17. Prevê quem são os inelegíveis;
18. Definir que a Federação terá um número ilimitado de sócios, e que é uma organização apolítica, não fazendo qualquer distinção de raça, cor ou credo religioso.
19. Definir na ordem hierárquica os poderes da Federação;
20.- Prevê que as rendas e recursos financeiros da Associação, inclusive provenientes das obrigações que assumir serão empregadas na realização de suas finalidades, constituindo-se receitas da Federação as seguintes fontes de recursos, exemplo:
a) - jóias e mensalidades de sócios;
b)- donativos e resultados da exploração de serviços de bar e restaurante;
c)- rendas eventuais e taxas diversas;
d)- renda provenientes das reuniões sociais;
e)- produto da alienação de bens;
f)-
ajuda de custo e repasses financeiros oriundos de projetos sociais, culturais e esportivos com Entidades privadas diversas, empresas, projetos estaduais e federais, Secretárias Estaduais, prefeituras, Órgãos Públicos e entidades não governamentais; g) - recursos dos Fundos existentes ou que vierem a ser criados e bens resultantes de suas inversões.
h) - outras advindas de Leis Federais, Estaduais e de verbas oficiais;
i) - comercialização de suas marcas, símbolos e materiais esportivos.
PROCEDIMENTOS PARA REFORMA DE ESTATUTO SOCIAL DE FEDERAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGRAS DA CBTKD
Após ter verificado pendências de ordem legal contidas no Estatuto Social de sua Federação, segundo os dispositivos acima mencionado, contrariando assim a legalidade e/ou o Estatuto Social da CBTKD, necessitando de certo ser este adaptado, excluído ou acrescentado algum artigo, poderá ser feito na própria Assembléia Geral extraordinaria especificamente convocada para esse fim. Tal discussão, tem que atentar para o fato de se cumprir a legislação. Mas é bom preparar tudo bem antes, e já levar pronto para a Assembléia, para tão somente ser lido os tópicos mais importantes, verificando a legalidade dos dispositivos, e a partir dai submete-lo a deliberação em assembléia.
Dar-se a seguir às orientações na ordem cronológica dos procedimentos para a reforma do Estatuto social da Federação:
1º Passo:
Nesta reunião formal, deve-se eleger desde inicio o Secretário de mesa (dos trabalhos), sendo esta Presidida pelo próprio Presidente da Federação, a menos que o Estatuto preveja outro eleito.
Deste encontro deve-se elaborar uma intitulada Ata de Assembléia Geral extraordinaria, em deverá ser digitada em fonte mínima de 12 pt, conforme (modelo 1) anexo.
Em consideração ainda para a composição do referido documento, dar-se as seguintes orientações:
a)- Nesta
b) -
Documento este de fundamental importância na constituição da entidade, devendo seus dispositivos (artigos) tratarem de forma bem objetiva da realidade social - econômica, desportiva e das necessidades da comunidade (sócios/atletas/agremiações), enfim, do meio que pretende atingir e os reais objetivos da Federação. Conforme (modelo 2) em elaboração.
Marcar por meio de convocação segundo o que prevê o Estatuto Social da federação e, em vigor, uma Assembléia Geral Extraordinária, em local de fácil acesso, estruturada com computador e impressora, convidando a totalidade dos associados/filiados da Federação, para essa reunião. Com ordem do dia especifica de reforma do estatuto social. Ata da assembléia, tem que estar previsto em seu teor a aprovação do estatuto social, devendo datar este documento constitutivo no final da redação, com a nome por extenso e as devidas assinaturas dos Filiados e necessariamente do Presidente e Secretário da assembléia. Devendo conter: convocação, ordem do dia, apresentação original do edital de convocação, constar o quorum da Assembléia, com base no Estatuto para aprova-ló, aprovação das alterações e consolidação do Estatuto, caso tenha ARs apresentar também. Verificar o prazo de convocação segundo o constante Estatuto. Submeter ao crivo da Assembléia o modelo pré-elaborado do Estatuto Social da Associação, lendo e analisando cada artigo. De toda sorte no Estatuto deverá constar no seu teor necessariamente artigos que tratem no mínimo do que dispõe os artigos 46 à 61 do Código Civil Brasileiro, do que prevê as Leis 11.127, 9.615, Constituição Federal, Lei 6015/73 além de outras correlatas à matéria. Obs. 1. "importante":
a).
b).
O Estatuto tem que ter visto (assinatura) de um advogado, com número da OAB em todas as folhas, (tentar conseguir algum amigo adv. para assinar o Estatuto - evitando assim gastos no valor de R$400,00), além de: rubrica do Sr. Presidente e do Secretário da Assembléia Geral em todas as páginas e as assinaturas destes na última página; Datar o estatuto na última página, sendo a mesma data constante na ata de fundação. 2º Passo:
Na mesma oportunidade apresentar em duas vias originais: a
Preencher o Requerimento e enviá-lo em duas vias ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, da cidade onde a Federação foi registrada primariamente, solicitando a averbação, nome por extenso, cargo e endereço do Presidente (representante legal) da Federação, com firma reconhecida, conforme (modelo 3) anexo. Ata da Assembléia, do Estatuto Social aprovado. Obs. 2.
A previsão desta exigência legal e demais estão contidas na Lei 6.015/73 e nos artigos 120 e 121 e artigos 45, 1075 e 1.151 do Código Civil. 3º Passo:
Efetuar o pagamento das taxas cartorárias, para registro dos atos constitutivos (ata e estatuto), valor este que varia de Estado para Estado, mas é mais ou menos R$200,00(duzentos reais), este registro leva no máximo 3 dias para ser concluído. 4º Passo:
Bem este é o caminho a ser percorrido para reforma do Estatuto, que deve durar no máximo uma semana, tendo dúvida a respeito deste processo ou do teor do estatuto, contatar o Dr. José Antônio Soares Silva, por meio do email:
Após o cartório ter concluído o registro dos documentos constitutivos da Federação, tirar uma cópia autenticada dos referidos documentos e remeter a CBTKD mediante oficio e aos órgãos e entidade do interesse da Federação. Tais como: projetos, programas estaduais, prefeitura da cidade, secretaria estadual de esporte. jass.advogado@eletrocometa.com.br. O modelo do Estatuto para Federação Estadual, os anexos (Estatuto, Ata e demais documentos) acima referidos estarão disponíveis nos sites da
CBTKD e da BANG. Atenciosamente,
Dr. José Antônio Soares Silva
Vice-Presidente Jurídico Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ
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